Navegando por Autor "Rufino, Maria Fernanda Marassi"

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    Alienação parental e o PL 1372/2023: revogar é realmente a solução?
    (2024) Rufino, Maria Fernanda Marassi; Jordão, Daniel Ferreira
    A presente monografia, apresentada como trabalho de conclusão de curso (TCC) tem como objetivo principal debater acerca da necessidade ou não de revogar a lei de alienação parental. Recentemente, foi aprovado o projeto de lei nº 1372/2023 que prevê a revogação da referida lei, ainda em tramitação na comissão de direitos humanos do plenário. Para isso, inicialmente serão abordados os aspectos da alienação parental, bem como sua origem e definição com base no conceito de diversos autores; após, analisar-se-á a lei no âmbito nacional, as justificativas para a revogação e consequências. Ocorre que a lei é um avanço no que diz respeito ao direito de família, não havendo qualquer outro instituto capaz de preencher a lacuna jurídica em caso de revogação, por isso, é necessária a cautela do legislador ao aplicar a lei em cada caso concreto. Revogar, como será entendido oportunamente, pode não ser a solução, não quando não existe outro instituto que tutele os direitos acerca da convivência dos filhos com ambos os pais.