Navegando por Autor "Rodrigues, Misael"

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    A anotação da obrigação da prestação alimentícia na carteira de trabalho e previdência social digital como medida idônea para garantir a continuidade da prestação do débito alimentar
    (2021) Rodrigues, Misael; Cavaliere, Daniele do Amaral Souza
    A obrigação alimentar é pautada nos direitos à dignidade da pessoa humana, à vida e da solidariedade, sendo essencial para garantir a existência minimamente digna do alimentado. No entanto, em muitas das vezes tal obrigação deixa de ser satisfeita, impondo em risco a vida do alimentado, parte hipossuficiente na relação. Parte do problema consiste em incumbir ao alimentado o ônus de prestar informações acerca dos locais laborais do devedor, sendo muita das vezes impossível ao credor-alimentado fornecer tais informações. Com isso em mente, o presente trabalho objetiva apresentar uma solução alternativa que vise desonerar o alimentado dessa obrigação, utilizando o campo de anotações à Carteira de Trabalho e Previdência Social Digital como meio de se informar ao novo empregador os dados bancários do credor para que seja realizado o desconto em folha. Para chegar à alternativa apresentada no presente trabalho, foi utilizada a metodologia de análise jurisprudencial e bibliográfica, por meio de uma análise qualitativa.