Navegando por Autor "Pinto, Livian de Mattos Delgado"

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    Direito de família mínimo: a intervenção do estado na guarda compartilhada
    (2021) Pinto, Livian de Mattos Delgado; Souza, Daniele do Amaral de
    A monografia tem por intento analisar os limites da atuação do Estado, do ponto de vista jurídico, moral e ético, no que tange aos dilemas da guarda compartilhada. A família é o bem-jurídico mais privado da vida civil e possui amparo legal sob o princípio constitucional da intervenção mínima do Estado, limitando as condutas invasivas do Estado no ambiente familiar, desde que inviolados os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, pois, neste caso, o Estado é obrigado a intervir nas relações humanas, zelando para que todos tenham seus direitos resguardados. Contudo, ao passo que as condutas estatais visam resguardar os direitos civis, os representantes legais dos menores possuem, de igual modo, o dever legal de amparar e defender àqueles que estão sob a sua guarda. Ao longo desta pesquisa, que teve como metodologia a análise bibliográfica, será debatido a importância do diálogo e da boa convivência familiar em prol do melhor interesse do menor que já tanto sofre nas entrelinhas da “vida compartilhada”. Ao final, uma breve abordagem acerca dos reflexos da pandemia no direito de família, apontando as maiores dificuldades na conciliação da guarda compartilhada.