Navegando por Autor "Morais, Ester Lúcia de"

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    A prisão do devedor de alimentos na pandemia do Covid-19
    (2021) Morais, Ester Lúcia de; Cavaliere, Daniele do Amaral Souza
    A monografia tem por objetivo analisar o regime da prisão do devedor de alimentos, em meio a pandemia do COVID-19. Levando em consideração ser o meio mais eficaz para que o devedor de alimento cumpra com a obrigação alimentar, quando efetuada em regime fechado. Desta forma, serão analisadas as ações de alimentos, sendo elas a ação de fixação, ação revisional, ação de exoneração e por fim, as ações de cobrança no caso de descumprimento. Portanto a pesquisa tem a intenção de demonstrar, que apesar da pandemia do COVID-19, a prisão domiciliar não deve ser considerada um meio coercitivo eficaz, para que a cobrança dos alimentos vencidos seja integralmente paga. Sempre se baseando nos princípios constitucionais, como o principio da solidariedade familiar e o principio da dignidade humana.