Navegando por Autor "Lopes , Camila Emiliano da Silva"

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    Direito do contribuinte á elisão fiscal perante as decisões do Carf: análise do planejamento tributário frente a seus critérios e limites
    (2024) Lopes , Camila Emiliano da Silva; Valim, Kettuy Júlio Tiburcio; Scandiuzzi, Ariadne Yurkin; Paula, Solange Aparecida de
    O Brasil é conhecido por sua alta carga tributária, o que leva algumas empresas a adotarem estratégias baseadas em lacunas da legislação para reduzir seus encargos. Este estudo tem como objetivo analisar a ausência de regulamentação específica sobre planejamento tributário e os critérios interpretativos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). A pesquisa aborda os conceitos de elisão, evasão e elusão fiscal, discutindo a linha tênue que separa práticas lícitas e ilícitas no âmbito tributário. Por meio de uma abordagem bibliográfica e análise de jurisprudência, conclui-se que a falta de critérios claros na legislação aumenta a insegurança jurídica, desincentivando práticas empresariais regulares e colocando em risco a aplicação de estratégias legítimas de elisão fiscal. A regulamentação objetiva e articulada é essencial para garantir segurança jurídica e fomentar práticas tributárias lícitas no Brasil.