Navegando por Autor "Freitas, Mário Vítor Lazarone"

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    Responsabilidade no tratamento de dados: caminhos para a conformidade com a LGPD no contexto empresarial
    (2024) Freitas, Mário Vítor Lazarone; Carreiro, Pedro de Oliveira; Silva, Lucimeire Cordeiro da
    O artigo objetiva examinar o impacto da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no contexto empresarial, com foco nas implicações para as práticas de coleta, armazenamento, processamento e compartilhamento de dados pessoais por empresas. A LGPD, promulgada no Brasil, tem como objetivo proteger a privacidade dos indivíduos e estabelecer diretrizes claras para as empresas lidarem com dados pessoais. Aborda-se a importância crescente da proteção de dados pessoais na era digital, destacando preocupações com a privacidade e segurança. São discutidos os principais aspectos da LGPD, incluindo seus princípios fundamentais, como finalidade, adequação, necessidade, transparência e segurança, e as responsabilidades que impõe às empresas. Explorou-se o impacto direto da LGPD no âmbito empresarial, incluindo a necessidade de adaptação às novas obrigações legais, tais como a nomeação de um encarregado de proteção de dados, a realização de avaliações de impacto de privacidade e a implementação de medidas técnicas e organizacionais para garantir a segurança dos dados pessoais. Em suma, a LGPD representa um marco importante na proteção de dados pessoais no âmbito empresarial. Sua implementação requer uma mudança de cultura, investimentos em recursos e uma abordagem proativa para garantir a conformidade e a segurança dos dados. As empresas que adotarem uma postura responsável em relação à proteção de dados estarão não apenas cumprindo a lei, mas também fortalecendo a confiança dos clientes e se destacando em um mercado cada vez mais preocupado com a privacidade e segurança das informações pessoais.